Câmara de BH aprova exame toxicológico para contratação de agentes públicos temporários
12/08/2026
(Foto: Reprodução) Votação do projeto de lei na Câmara Municipal de BH nesta terça-feira (11)
Cristina Medeiros/ CMBH
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 2º turno, nesta terça-feira (11), um projeto de lei que permite a exigência de exame toxicológico para a contratação de agentes com funções públicas temporárias no município.
A proposta, de autoria dos vereadores Pablo Almeida (PL) e Uner Augusto (PL), foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela Comissão de Legislação e Justiça. O texto segue agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
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A versão original, aprovada em 1º turno em abril de 2026, tornava obrigatória a realização de exames toxicológicos para todos os novos agentes públicos municipais que trabalhassem com crianças, temporários ou não.
O novo texto estabelece que a apresentação do exame poderá ser exigida em editais de processos seletivos destinados ao provimento de funções públicas temporárias, como as do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal da Juventude (Comjuve). No entanto, diz que a prefeitura também poderá adotar esse requisito em concursos para cargos efetivos.
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O projeto afirma, ainda, que o resultado do exame toxicológico poderá ser usado como critério de inaptidão. O candidato terá direito a contraprova, manifestação técnica e ampla defesa antes de eventual exclusão do processo seletivo.
A previsão é que as despesas com a realização do teste sejam custeadas pelo candidato, mediante previsão justificada no edital.
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